Artigo 66 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 66



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Art. 66. Dando-se concurrencia entre a jurisdicção commum e a militar, far-se-á a scisão, competindo aos juizes communs o conhecimento e julgamento dos processos dos réos civis.

    
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