Artigo 71 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 71



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Art. 71. As questões concernentes á competencia resolvem-se, não só pela excepção propria indicada nas leis de processo (declinatoria fori), como pelo conflicto positivo ou negativo de jurisdicção.

    
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