Artigo 78 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 78



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Art. 78. Aos supplentes de pretor, em geral, compete substituir os pretores nas suas faltas e impedimentos e auxilial-os, quando por estes designados, no preparo e instrucção dos feitos e celebração dos casamentos.

SECÇÃO III

DOS PRETORES CRIMINAES

    
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