Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 8



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Art. 8º. O corpo de jurados é composto dos cidadãos maiores de 21 e menores de 65 annos, que reunam os seguintes requisitos:

    1º. Saber ler e escrever.

    2º. Estar na posse dos direitos politicos.

    3º. Ter o rendimento annual, minimo, de 4:800$, dispensada a prova dessa renda aos que exercerem, effectivamente, as profissões liberaes.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021