Artigo 87 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 87



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Art. 87. Ao juiz da 1ª Vara Civel compete privativamente cumprir as precatorias das autoridades judiciarias dos Estados, dirigidas á justiça do Districto Federal, salvo as que forem concernentes a materia crime.

SECÇÃO IX

DOS JUIZES DE ORPHÃOS E AUSENTES

    
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