Artigo 97 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 97



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Art. 97. Publicada a sentença pelo Presidente, poderá o réo protestar por novo Jury, quando fôr condemnado á pena de 30 annos de prisão cellular.

SECÇÃO XIII

DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURY

    
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