Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 15.788 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 15.788 - Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.




Artigo 13



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Art. 13. Podem constituir hypotheca maritima as pessoas naturaes ou juridicas que, segundo a lei civil, teem capacidade para alienar.

Podem tambem constituir hypotheca as mulheres casadas, nos casos determinados em lei e na fórma por ella prescripta.


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