Artigo 78 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 78



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Art. 78. Considerar-se-ha a divida liquida e certa, para o effeito da Fazenda Nacional entrar em juizo com sua intenção fundada de facto e de direito, quando consistir em somma fixa e determinada e se provar pela conta corrente do alcance julgada definitivamente, por certidão authentica extrahida dos livros respectivos, de onde conste a inscripção da divida de origem fiscal, por documento incontestavel, nos casos em que as leis permittem a via executiva quanto ás dividas que não teem origem rigorosamente fiscal.

Paragrapho unico. Para o effeito do disposto neste artigo a escripturação até aqui a cargo da Procuradoria Geral da Fazenda Publica, no tocante ás taxas de penna d’agua e aos impostos de industrias e profissões será transferida ás repartições arrecadadoras que a effectuarão no prazo do art. 84.

Paragrapho unico. Para os effeitos do disposto neste artigo, a escripturação da divida de qualquer origem continuará a cargo da Procuradoria Geral da Fazenda Publica. (Redação dada pela Lei nº 2.919, de 1914)


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