Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.546 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.546 - Approva o regulamento para execução da Lei n. 2.784, de 18 de junho de 1913, sobre a hora legal.




Artigo 1



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Art. 1o  A contar de 1 de janeiro de 1914, a hora legal, em todo o territorio da Republica e para todas as relações contractuaes internacionaes e commerciaes, terá como base a do meridiano fundamental de Greenwich, diminuida de duas, tres, quatro ou cinco horas, conforme o fuso a que pertencer o logar considerado.

       
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