Artigo 51 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 51



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Art. 51. Aos avaliadores cabem as vantagens estabelecidas pelo regimento de custas em vigor.


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