Artigo 67 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 67



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Art. 67 Compete ao procurador criminal:

§ 1º Promover e exercitar a acção publica em todos os processos criminaes da competencia da justiça federal.

§ 2º Denunciar delictos ou infracções da lei federal, acompanhar o processo até seu julgamento, quer perante o juiz singular, quer perante o jury.

§ 3º Interpor todos os recursos legaes, inclusive o de appellação, quer das sentenças do juiz singular, quer do Tribunal do Jury.

§ 4º Officiar nas justificações requeridas para prova em materia criminal, sendo sempre ouvido depois da prova testemunhal.

§ 5º Requerer no competente juizo criminal a commutação da multa ou indemnização do damno causado á Fazenda Nacional em prisão.

§ 6º Promover e acompanhar até final os processos de acção publica iniciados por acção particular, da competencia da Justiça Federal.

§ 7º Requerer e promover o cumprimento de rogatorias criminaes.

§ 8º Requerer ás autoridades policiaes as diligencias necessarias para instrucção dos processos criminaes, podendo acompanhar os inqueritos policiaes, nelles officiando.

§ 9º Exercer a commissão do patronato official dos liberados e egressos definitivos da prisão do Districto Federal.

§ 10. Promover, da mesma fórma que os procuradores civeis, os processos executivos para a cobrança da divida activa.

CAPITULO V

DAS ATTRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO PROCURADOR


Conteudo atualizado em 16/05/2021