Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 8



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Art. 8º O prazo legal para os procuradores e mais funccionarios solicitarem o titulo de nomeação e entrarem em exercicio é de um mez contado da data da publicação no Diario Official de sua nomeação.


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