Artigo 85 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 85



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Art. 85. Sempre que fôr necessario a bem dos interesses da Fazenda Nacional ou da receita, os chefes das repartições arrecadadoras promoverão directamente junto á Procuradoria da Republica as providencias immediatas e assecuratorias daquelles interesses.


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