Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 10



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Art. 10° Estas estampilhas serão fornecidas directamente pela Casa da Moeda à Recebedoria do Rio de Janeiro, ás Delegacias Fiscaes e Alfandegas nos Estados, as quaes supprirão, por sua vez, as estações que lhes forem subordinadas.


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