Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 5.465 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.




Artigo 21



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Art. 21. Os que transgredirem o art. 7º serão punidos com a multa de 1:000$. (Lei nº 741, art. 14, paragrapho unico.)


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