Artigo 14 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 14



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Art. 14. Si por qualquer motivo não forem levadas a effeito as obras, para as quaes for decretada a desapropriação, é permittido ao proprietario rehaver o seu immovel, restituindo a importancia recebida, e indemnisando as bemfeitorias que por ventura tenham sido feitas e augmentado seu valor locativo (dec. n. 1.021 de 1903, art. 2 § 4 ).

TITULO II

DA FORMA JUDICIAL DAS DESAPROPRIAÇÕES


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