Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 2



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Art. 2º A desapropriação por necessidade publica verifica-se nos seguintes casos (lei de 9 de setembro de 1826, art. 1º; dec. n. 353 de 12 de julho de 1845, art. 35):

1º Defesa do Estado;

2º Segurança publica;

3 º Soccorro publico em tempo de fome, ou outra extraordinaria calamidade;

4º Salubridade publica.


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