Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.312 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.312 - Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.




Artigo 19



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Art. 19. Nos feitos pendentes, sujeitos ao pagamento da taxa judiciaria, levar-se-ha, em conta o pagamento em estampilhas (decreto n. 848 de 11 de outubro da 1890, art. 357), dos emolumentos contados aos juizes.

Paragrapho unico. Os feitos ora na conclusão dos juizes seccionaes, do relator ou dos revisores no Supremo Tribunal Federal, ficam isentos do pagamento da taxa judiciaria.


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