Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.257 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.257 - Dá regulamento para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega da Capital Federal, e outras providencias.




Artigo 2



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Art. 2º As amostras dos productos importados serão remettidas ao laboratorio, para a necessaria analyse, pela Inspectoria da Alfandega da Capital Federal, com as indicações indispensaveis em talões apropriados. Attenta a urgencia do serviço, as analyses das bebidas e substancias alimentares importadas terão particularmente por fim a investigação de substancias nocivas á saude publica e na distribuição dos trabalhos terão sempre preferencia os productos importados.

§ 1º As analyses dos productos importados, remettidos ao laboratorios pela Inspectoria da Alfandega e pela autoridade sanitaria, serão sujeitas ás taxas indicadas na tabella B.

§ 2º Quando os interessados requererem analyses dos productos importados com fim especial, ficarão as mesmas analyses sujeitas ás taxas da tabella A.


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