Artigo 100 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 100



Art. 100. Os juizes da camara criminal formam a culpa em todos os crimes da competencia do Tribunal e nos da competencia do Jury, que perante ellas denunciar o ministerio publico, observando até á pronuncia inclusive:

1º Nos crimes de responsabilidade, o processo especial estabelecido pelas leis em vigor e seguido pelos juizes de direito;

2º Em todos os outros o processo commum. Paragrapho unico. A camara, no julgamento dos crimes de sua competencia, deverá observar o processo estabelecido pelos arts. 97 a 109 do decreto n. 5618 de 1874, em tudo que for applicavel.


Conteudo atualizado em 30/07/2021