Artigo 102 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 102



Art. 102. Compete á camara commercial:

§ Processar e julgar todas as causas de valor excedente a 5:000$, que o codigo do commercio e demais leis vigentes conferem á jurisdicção commercial.

§ Julgar em 2ª instancia as appellações das decisões dos pretores em materia commercial.


Conteudo atualizado em 30/07/2021