Artigo 106 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 106



Art. 106. Os juizes são certos e permanentes em cada camara; mas podem ser annualmente revesados, por decreto do Presidente da Republica sobre proposta do conselho do Tribunal, informada pelo procurador geral do districto.

capitulo v

DO JURY


Conteudo atualizado em 30/07/2021