Artigo 107 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 107



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Art. 107. O Jury é competente para o julgamento de todos os crimes que a lei não submette a outra jurisdicção.


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