Artigo 109 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 109



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Art. 109. Quinze dias antes do marcado para cada reunião, o juiz a quem competir presidil-a (art. 85) procede ao sorteio de 48 jurados do districto, que teem de servir de juizes de facto.


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