Artigo 114 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 114



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 114. Os pretores affixam tambem uma cópia do edital da convocação e participam ao juiz presidente, antes do dia da reunião, as notificação feitas.


Conteudo atualizado em 15/05/2021