Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 12



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Art. 12. Em cada Pretoria e no Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal ha um escrivão, no Jury dous, em cada camara do Tribunal civil e criminal tres, em cada camara da Côrte de Appellação um.


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