Artigo 148 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 148



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 148. Funccionam as camaras reunidas:

I. No julgamento de embargos de nullidade dá sentença;

II. Para tomar deliberações sobre materia de ordem e serviço interno que interesse a todo o Tribunal;

III. Quando houver de informar ao Governo sobre projectos de lei, e outros assumptos de interesse publico, sobre os quaes elle requisite o seu parecer.


Conteudo atualizado em 15/05/2021