Artigo 154 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 154



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Art. 154. A prorogação dos termos, nos casos em que permitte a lei, não deve ser mais de uma, salvo força maior provada, ou consentimento das partes.


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