Artigo 155 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 155



Art. 155. As excepções de suspeição e incompetencia devem ser oppostas dentro os tres primeiros dias do termo assignado para a contestação, ou conjunctamente com esta, sustado o andamento da causa até se decidir a excepção.


Conteudo atualizado em 30/07/2021