Artigo 159 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 159



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Art. 159. O juiz relator para ver os processos tem o duplo de tempo concedido aos outros juizes das camaras. O relatorio é verbal.


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