Artigo 160 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 160



Art. 160. O juiz da acção é o juiz da execução.


Conteudo atualizado em 30/07/2021