Artigo 162 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 162



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Art. 162. Para a execução as camaras de appellação fazem baixar o feito ao juizo donde subiu, e assim os conselhos, quando julgam em 2ª instancia, ou proferem sentenças em causas não contenciosas preparadas no juizo inferior.  Sobre a execução das outras decisões do conselho provê o presidente, ou o juiz relator, si ellas não designam quem deve executal-as.


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