Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 20



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Art. 20. Os requerimentos dos pretendentes ao logar de pretor, ou de membro do Tribunal civil e criminal, devem ser informados, conforme os serviços que allegarem:

1. Si da judicatura, pela Côrte de Appellação;

2. Si do ministerio publico, pelo procurador geral do districto;

3. Si da advocacia, pelo Instituto da Ordem dos Advogados ou pelos juizes e Tribunaes.


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