Artigo 204 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 204



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Art. 204. Todo o funccionario, vitalicio ou não, que pela idade ou por enfermidade physica ou moral ficar impossibilitado de exercer as funcções do emprego e outra profissão, receberá, si não tiver direito adquirido á aposentadoria, uma pensão correspondente ao ordenado e tempo de serviço.


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