Artigo 23 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 23



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Art. 23. Os dous mais graduados representantes do ministerio publico, procurador geral e sub-procurador do districto, devem ter as qualidades requeridas para os membros do Tribunal junto ao qual servem, e são nomeados vitaliciamente pelo Presidente da Republica, sobre proposta do Ministro da Justiça.


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