Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 26



Art. 26. Os secretarios são nomeados pelo Ministro da Justiça, sobre proposta do presidente da Côrte ou Tribunal, que nomea, todos os outros empregados da respectiva secretaria, dentre os cidadãos brazileiros com a precisa capacidade.


Conteudo atualizado em 30/07/2021