Artigo 48 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 48



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Art. 48. Os juizes e escrivães são isentos de todo o serviço publico que não possa ser desempenhado sem interrupção de suas funcções.

TITULO II

Das jurisdicções

CAPITULO I

DO PRETOR


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