Artigo 58 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 58



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 58. Compete ás Juntas processar e julgar as contravenções, as infracções de posturas municipaes, as dos termos de bem-viver e de segurança, e os seguintes crimes previstos no livro II do Cod. penal:

Injurias verbaes:

Ameaças (art. 184);

Ultraje publico ao pudor (Cap. V. do Tit. 8º);

Simples damno (art. 329, §§ 1º e 2º);

Contra a segurança do trabalho (Cap. 6º do Tit. 4º);

Contra a inviolabilidade dos segredos, excepto os da responsabilidade dos funccionarios (arts. 189, 190 e 191);

Contra a inviolabilidade do domicilio, excepto nos casos do paragrapho unico do art. 196 e art. 201 (Cap. V do Tit. IV);

Furto de valor menor de 200$000;

Offensa physica leve (art. 303);

Celebração do casamento contra a lei (Cap. II do Tit. IX);

E em geral os crimes resultantes de negligencia, de imprudencia ou impericia, sem graves consequencias (arts. 148, 1ª parte, 151, 1ª parte, 153, § 1º, 293, 306).


Conteudo atualizado em 15/05/2021