Artigo 71 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 71



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Art. 71. Si for posta suspeição a algum dos membros da Junta, a maioria decidirá, cabendo do seu despacho aggravo no auto do processo. Do mesmo modo serão decididas todas as questões incidentes.


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