Artigo 75 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 75



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Art. 75. O réo condemnado póde prestar fiança, pendente o recurso de appellação.

capitulo iii

DO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL


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