Artigo 77 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 77



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Art. 77. A Fazenda Municipal goza dos mesmos privilegios concedidos pelas leis á Fazenda Nacional, e são ellas applicaveis ás causas de que trata o artigo antecedente.


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