Artigo 80 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 80



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Art. 80. A alçada do juiz dos feitos da Fazenda é de 2:000$. Das appellações e aggravos nas causas excedentes da alçada conhece a Côrte de Appellação.


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