Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 9



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Art. 9º O Jury se compõe de um juiz de direito e 12 juizes de facto, denominados jurados.


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