Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 919 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 919 - Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.




Artigo 46



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Art. 46. Pelos presentes estatutos faz-se attribuição de justificação aos tribunaes do Brazil, para todas as operações feitas neste paiz.

TITULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

    
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