Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 919 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 919 - Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.




Artigo 8



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Art. 8º Na falta de pagamento nas epocas fixadas, o juro é vencido á razão de 6 % ao anno. Elle começa a correr de pleno direito e sem demora do dia em que for exigido até ao dia do pagamento.

    O conselho de administração póde á sua escolha, ou processar o accionista para o cumprimento dos seus compromissos ou deliberar o seu commisso depois de uma simples espera que seja infructifera durante um prazo de 15 dias.

    Elle poderá abandonar os processos para o pagamento, para recorrer ao commisso.

    Toda, a acção assim affectada de commissos é vendida com clausula de desembaraço, na Bolsa de Bruxellas, aos cuidados da administração.

    O valor proveniente da venda imputa-se feita a deducção das despezas, sobre o que for devido á sociedade pelo accionista em falta, ficando este devedor da differença, si houver deficit, mas aproveitando do excesso, caso haja.

    
Conteudo atualizado em 29/05/2021