Artigo 23 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 23



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 23. Habilitados os contrahentes, e com a certidão do art. 3º, pedirão á autoridade, que tiver de presidir ao casamento, a designação do dia, hora e logar da celebração do mesmo.


Conteudo atualizado em 27/05/2021