Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 24



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Art. 24. Na falta de designação de outro logar, o casamento se fará na casa das audiencias, durante o dia e a portas abertas, na presença, pelo menos, de duas testemunhas, que podem ser parentes dos contrahentes, ou em outra casa publica ou particular, a aprazimento das partes, si uma dellas não puder sahir da sua, ou não parecer inconveniente aquella autoridade a designação do logar desejado pelos contrahentes.


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