Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 119 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 119 - Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 20/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tabem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico.

    
Conteudo atualizado em 20/07/2021