Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1889 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1889 - Bane do território o Sr. D. Pedro de Alcântara e sua família, e revoga o decreto n.2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece outras providencias.




Artigo 2



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Art. 2º Fica-lhe vedado possuir imóveis no Brasil, devendo liquidar no prazo de dos anos os bens dessa espécie, que aqui possuem.                    (Revogado pelo Decreto nº 4.120, de 1920)


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