Artigo 17 - Decretos (2016) - 8.687 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.687 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes.




Artigo 17



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Art. 17. Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004 .

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo


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